1. DO OBJETO
Os presentes Termos e Condições regulam o uso da plataforma digital e dos serviços disponibilizados pela Sociedade Brasileira de Massoterapia e Terapias Integrativas – SBMTI, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Este documento complementa integralmente o Estatuto Social da entidade.
2. DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO
A filiação possui natureza exclusivamente associativa.
Não gera vínculo empregatício, profissional, comercial ou promessa de inserção automática no mercado de trabalho.
O associado, ao se filiar, declara estar de acordo com estes Termos e com o Estatuto Social vigente.
3. DOS DIREITOS DO ASSOCIADO
Conforme categoria, o associado poderá:
- Acessar áreas e conteúdos restritos;
- Participar das atividades promovidas pela SBMTI;
- Receber comunicados institucionais;
- Propor projetos e sugestões;
- Exercitar seus direitos estatutários.
A concessão de benefícios adicionais é facultativa e pode ser alterada a qualquer momento.
4. DOS DEVERES DO ASSOCIADO
O associado compromete-se a:
- Cumprir os Termos, o Estatuto e normas internas da SBMTI;
- Manter seus dados atualizados;
- Respeitar o uso adequado da plataforma;
- Agir com ética e responsabilidade;
- Preservar a imagem institucional da entidade.
5. DO USO DA PLATAFORMA DIGITAL
O acesso à plataforma é feito por meio de credenciais pessoais, intransferíveis e de responsabilidade do associado.
A SBMTI não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência ou compartilhamento de dados pelo usuário.
A plataforma poderá passar por atualizações e manutenção sem aviso prévio.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo disponibilizado (materiais, identidade visual, cursos, documentos, vídeos, textos e logotipos) é protegido por direitos autorais.
A reprodução, redistribuição, comercialização ou utilização para fins não autorizados é proibida, salvo expressa autorização por escrito da SBMTI.
7. DO ENVIO DE DOCUMENTOS E UPLOADS
O associado é responsável por:
- Veracidade das informações prestadas;
- Documentos enviados (certificados, fotos, documentos pessoais etc.);
- Correção, autenticidade e integridade dos arquivos.
A SBMTI poderá solicitar documentação adicional para verificação.
Conteúdos ilegais, ofensivos, falsos ou indevidos poderão resultar em suspensão ou exclusão associativa.
8. PLANOS, CONTRIBUIÇÕES E CANCELAMENTO
As contribuições associativas são destinadas à manutenção das atividades institucionais.
O não pagamento poderá resultar em suspensão do acesso e, posteriormente, cancelamento da filiação, conforme Estatuto.
O associado pode solicitar seu desligamento a qualquer momento, sem reembolso de valores já pagos.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A SBMTI não se responsabiliza por:
- Atendimentos realizados pelos associados;
- Contratos celebrados entre associados e terceiros;
- Ganhos financeiros, empregabilidade ou promessas de renda;
- Falhas técnicas de internet, indisponibilidades temporárias ou acessos indevidos;
- Dano causado por mau uso da plataforma.
A associação possui caráter exclusivamente institucional e representativo.
10. TRATAMENTO DE DADOS – LGPD
A SBMTI realiza o tratamento de dados pessoais conforme a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Finalidades principais:
- Gestão da filiação;
- Controle de acesso à plataforma;
- Emissão de documentos associativos;
- Comunicação institucional;
- Cumprimento de obrigações legais.
Direitos do titular
O associado pode solicitar:
- Acesso aos seus dados;
- Correção;
- Atualização;
- Exclusão (quando possível por lei);
- Informações sobre compartilhamento.
A SBMTI adota medidas de segurança adequadas, sem garantia absoluta contra incidentes externos.
11. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
O associado é integralmente responsável por:
- Sua conduta profissional;
- Suas técnicas, métodos e práticas individuais;
- Relações comerciais com clientes;
- Contratos e pagamentos.
A SBMTI não certifica habilitação governamental, atuando apenas como entidade representativa privada.
12. PENALIDADES
Poderão ser aplicadas: advertência, suspensão ou exclusão do quadro associativo, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos;
- Descumprimento do Estatuto;
- Condutas antiéticas ou prejudiciais à imagem da SBMTI.
As penalidades seguem o procedimento estatutário, garantindo defesa e contraditório.
13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A SBMTI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.
A versão atualizada será publicada no site e o uso contínuo da plataforma implica concordância automática.
14. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Betim/MG, conforme Estatuto Social, para dirimir eventuais controvérsias.